REsp 1988530 - DECISAO

REsp 1988530 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem reconheceu a simulação, mas aplicou a segunda parte do art. 167 do Código Civil para que subsista o que se dissimulou quando válido na substância e na forma, tendo por base prova de que a recorrente participou ativamente do negócio; havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado, e o reexame das provas é vedado pela Súmula 7 do STJ, o que impede reforma do acórdão recorrido; aplicou-se por analogia a Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRACAS (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Simulação, Nulidade Do Negócio Jurídico, Doação Entre Ascendentes E Descendentes, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Simulação Nulidade Do Negócio Jurídico Doação Entre Ascendentes E Descendentes Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Súmula 283 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DAS GRACAS (MARIA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão/obscuridade)
  2. 2 aplicação dos efeitos da simulação: nulidade absoluta versus subsistência do que se dissimulou (art.167 CC)
  3. 3 participação da meeira no negócio jurídico

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem reconheceu a simulação, mas aplicou a segunda parte do art. 167 do Código Civil para que subsista o que se dissimulou quando válido na substância e na forma, tendo por base prova de que a recorrente participou ativamente do negócio; havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado, e o reexame das provas é vedado pela Súmula 7 do STJ, o que impede reforma do acórdão recorrido; aplicou-se por analogia a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC