EREsp 1691777 - DECISAO

EREsp 1691777 - DECISAO

Aplicando-se as normas do Código Civil de 1916 sobre simulação (arts. 102-105), entendeu-se que, embora os recursos do contrato tenham sido utilizados para pagamento de dívidas anteriores, não houve simulação com intenção de prejudicar terceiros que tornasse o contrato nulo, razão pela qual o negócio subsiste; contudo, a constituição de hipoteca sobre o único imóvel residencial para garantir crédito não destinado à construção ou aquisição tornou inválida a penhora sobre o bem de família, nos termos do art. 3º, II, da Lei 8.009/90; quanto à prescrição, o termo inicial permanece o do vencimento das parcelas e, em obrigações de trato sucessivo, somente as parcelas anteriores ao quinquênio...

Parties
Recorrente: LUIZ GONZAGA DE SOUZA LIMA - ESPÓLIO; Recorrente: MAIBY CARVALHO DIAS DE SOUSA LIMA - POR SI E REPRESENTANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Simulação, Hipoteca, Bem De Família, Prescrição, Execução, Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Nulidade De Penhora
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Simulação Hipoteca Bem De Família Prescrição Execução +4 more

Case Brief

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Parties

LUIZ GONZAGA DE SOUZA LIMA - ESPÓLIO

Recorrente

MAIBY CARVALHO DIAS DE SOUSA LIMA - POR SI E REPRESENTANDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de simulação do contrato
  2. 2 validade da penhora e da hipoteca sobre bem de família
  3. 3 aplicabilidade do art. 3º, II, da Lei 8.009/90

Ratio Decidendi

Aplicando-se as normas do Código Civil de 1916 sobre simulação (arts. 102-105), entendeu-se que, embora os recursos do contrato tenham sido utilizados para pagamento de dívidas anteriores, não houve simulação com intenção de prejudicar terceiros que tornasse o contrato nulo, razão pela qual o negócio subsiste; contudo, a constituição de hipoteca sobre o único imóvel residencial para garantir crédito não destinado à construção ou aquisição tornou inválida a penhora sobre o bem de família, nos termos do art. 3º, II, da Lei 8.009/90; quanto à prescrição, o termo inicial permanece o do vencimento das parcelas e, em obrigações de trato sucessivo, somente as parcelas anteriores ao quinquênio...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.