AREsp 2403210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as alegações quanto à simulação, reconheceu que a simulação, considerada vício que acarreta nulidade absoluta (arts. 167 e 169 do CC/02), afasta a prescrição e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para dilação probatória sobre a ocorrência da simulação; além disso, é vedado ao STJ reexaminar prova (Súmula 7), e não se constatou omissão capaz de ensejar a admissibilidade do recurso especial nas questões apontadas, ressalvando-se a omissão quanto ao litisconsórcio ativo necessário que deverá ser sanada na origem.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA BORGES DE LIMA BERTOLO GUIMARAES; Agravante: LUIS HENRIQUE LIMA BÉRTOLO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Simulação, Prescrição, Reabertura Da Instrução, Litisconsórcio Ativo Necessário, Tutela Provisória, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Simulação Prescrição Reabertura Da Instrução Litisconsórcio Ativo Necessário Tutela Provisória +1 more

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Parties

MARIA DE FATIMA TEIXEIRA BORGES DE LIMA BERTOLO GUIMARAES

Agravante

LUIS HENRIQUE LIMA BÉRTOLO GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à fundamentação da simulação (arts. 489, §1º, VI e 1.022, II, CPC)
  2. 2 violação apontada dos arts. 319, III; 322, §2º; 329 do CPC e art. 167 do CC
  3. 3 incidência ou afastamento da prescrição em razão de simulação (arts. 167 e 169 do CC/02)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as alegações quanto à simulação, reconheceu que a simulação, considerada vício que acarreta nulidade absoluta (arts. 167 e 169 do CC/02), afasta a prescrição e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para dilação probatória sobre a ocorrência da simulação; além disso, é vedado ao STJ reexaminar prova (Súmula 7), e não se constatou omissão capaz de ensejar a admissibilidade do recurso especial nas questões apontadas, ressalvando-se a omissão quanto ao litisconsórcio ativo necessário que deverá ser sanada na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados pelo juízo de primeiro grau para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.