AREsp 1560076 - DECISAO

AREsp 1560076 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria discutida exige reexame do conjunto fático‑probatório sobre suposta simulação/lesão, providência vedada pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 10.000,00, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CAV EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Agravante: PGG INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Exame De Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Simulação, Lesão, Inadimplemento, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Simulação Lesão Inadimplemento Recurso Especial Inadmitido Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CAV EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

PGG INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Exame De Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do negócio jurídico por lesão e/ou simulação
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria discutida exige reexame do conjunto fático‑probatório sobre suposta simulação/lesão, providência vedada pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 10.000,00, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pelas ora recorrentes, devem ser majorados para R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.