AREsp 2937521 - DECISAO

AREsp 2937521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, por entender que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, que a majoração dos honorários observou o limite do art. 85 do CPC e que eventual reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, fundamento do acórdão não impugnado (insuficiência de prova da simulação) impede reforma (Súmula 283/STF); por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor/agravante: QUALITY SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA E ARMAZÉM LTDA; Réu/agravado: ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO- PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Simulação, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Contratos Simulação Honorários Sucumbenciais Reexame De Fatos E Provas Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

QUALITY SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA E ARMAZÉM LTDA

Autor/agravante

ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO- PADRONIZADOS

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 majoração dos honorários sucumbenciais
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, por entender que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, que a majoração dos honorários observou o limite do art. 85 do CPC e que eventual reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, fundamento do acórdão não impugnado (insuficiência de prova da simulação) impede reforma (Súmula 283/STF); por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial