AREsp 2098112 - DECISAO

AREsp 2098112 - DECISAO

Como a transferência do imóvel ocorreu em 28/3/1995, sob a vigência do Código Civil de 1916, e a averbação/penhora somente ocorreu em 20/10/2017, transcorreu o prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, § 9º, V, b, do CC/1916 para anular o negócio por simulação; por isso, conhecido o agravo e provido o recurso especial para julgar procedentes os embargos de terceiro, afastando-se o imóvel do feito executivo.

Parties
Embargante/recorrente: Agricultura e Pecuária Bandeirantes Ltda.; Embargada/recorrida: Agroseta S. A.; Devedor: Jair João Vidaletti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar procedentes os embargos de terceiro, afastando o imóvel em litígio do feito executivo entre Jair João Vidaletti e Agroseta S.A.
Legal Topics
Simulação, Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Decadência, Penhora, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Simulação Fraude À Execução Embargos De Terceiro Decadência Penhora Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agricultura e Pecuária Bandeirantes Ltda.

Embargante/recorrente

Agroseta S. A.

Embargada/recorrida

Jair João Vidaletti

Devedor

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial de quatro anos do art. 178, § 9º, V, b, do CC/1916 a negócios firmados sob a vigência do Código Civil de 1916
  2. 2 Incidência do princípio tempus regit actum e inaplicabilidade do art. 2.035 do CC/2002 quando os efeitos do negócio não autorizam a superação da decadência
  3. 3 Existência de fraude à execução/simulação diante da prova e do momento da penhora

Ratio Decidendi

Como a transferência do imóvel ocorreu em 28/3/1995, sob a vigência do Código Civil de 1916, e a averbação/penhora somente ocorreu em 20/10/2017, transcorreu o prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, § 9º, V, b, do CC/1916 para anular o negócio por simulação; por isso, conhecido o agravo e provido o recurso especial para julgar procedentes os embargos de terceiro, afastando-se o imóvel do feito executivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar procedentes os embargos de terceiro, afastando o imóvel em litígio do feito executivo entre Jair João Vidaletti e Agroseta S.A.

Orders

  • Julgar procedentes os embargos de terceiro e afastar o imóvel do feito executivo entre Jair João Vidaletti e Agroseta S.A.
  • Condenar a parte embargada ao pagamento de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC