AREsp 2909411 - ACORDAO

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Concedeu-se o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque impugnação de dispositivo constitucional não pode ser analisada pelo STJ e o reconhecimento da simulação exigiria reexame das circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, majoraram-se em 2% os honorários advocatícios, até o limite de 20%, observada a justiça gratuita do recorrente.

Parties
Agravante: JOÃO GUILHERME DE REZENDE CONDE MELO; Representante (genitor): Celso Alves de Melo; Apelado: RODOLPHO OLIVEIRA FROHLICH; Apelado: MELISSA OLIVEIRA FROHLICH; Apelado: RUDIO FROHLICH FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual: Agravo Interno Provido Para Conhecer E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Simulação, Nulidade De Negócio Jurídico, Súmula 7/stj, Violação De Dispositivo Constitucional, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Simulação Nulidade De Negócio Jurídico Súmula 7/stj Violação De Dispositivo Constitucional Honorários Advocatícios Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOÃO GUILHERME DE REZENDE CONDE MELO

Agravante

Celso Alves de Melo

Representante (genitor)

RODOLPHO OLIVEIRA FROHLICH

Apelado

MELISSA OLIVEIRA FROHLICH

Apelado

RUDIO FROHLICH FILHO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual: Agravo Interno Provido Para Conhecer E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de questões constitucionais em recurso especial
  2. 2 Configuração de simulação em contrato de compra e venda de imóvel
  3. 3 Óbice à revisão de matéria fático-probatória por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque impugnação de dispositivo constitucional não pode ser analisada pelo STJ e o reconhecimento da simulação exigiria reexame das circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, majoraram-se em 2% os honorários advocatícios, até o limite de 20%, observada a justiça gratuita do recorrente.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Agravo conhecido.