AREsp 2906304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente acerca da simulação da quitação e da consequente postergação da exigibilidade do Termo de Confissão de Dívida; as questões suscitadas demandariam reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o recorrente não indicou com clareza o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; declarou-se também a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 ao caso concreto.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Simulação, Exigibilidade Da Dívida, Confissão De Dívida, Lei Nº 14.181/2021 (superendividamento), Programa Minha Casa Minha Vida, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Simulação Exigibilidade Da Dívida Confissão De Dívida Lei Nº 14.181/2021 (superendividamento) Programa Minha Casa Minha Vida +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 validade e exigibilidade imediata do Termo de Confissão de Dívida (TCD) ou postergada até a quitação do financiamento habitacional
  2. 2 alegada omissão em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 14.181/2021 (superendividamento) ao financiamento habitacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente acerca da simulação da quitação e da consequente postergação da exigibilidade do Termo de Confissão de Dívida; as questões suscitadas demandariam reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o recorrente não indicou com clareza o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; declarou-se também a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.