AREsp 2855009 - ACORDAO

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Conhecer em parte do recurso especial e negá‑lo provimento porque as alegações sobre prescrição e sobre extrapolação da lide padecem de deficiência de fundamentação atraindo as Súmulas 283/284 do STF; o acórdão de origem reconheceu simulação (nulidade insuscetível de prescrição, art. 169 CC) e aplicou, subsidiariamente, o prazo decenal (art. 205 CC), e as questões que dependem de reexame do acervo fático-probatório (procurações, registros, quitações, natureza do negócio, responsabilidade do mandatário, justiça gratuita) estão obstadas pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MORTARI; Autora: EMÍLIA ALVES DOS SANTOS; Autores: herdeiros de JOSÉ GREGÓRIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma, Sessão Virtual 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Simulação, Responsabilidade Do Mandatário, Prescrição, Decadência, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Simulação Responsabilidade Do Mandatário Prescrição Decadência Justiça Gratuita Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ANTÔNIO MORTARI

Agravante

EMÍLIA ALVES DOS SANTOS

Autora

herdeiros de JOSÉ GREGÓRIO DOS SANTOS

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma, Sessão Virtual 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e omissão/contradição (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da prescrição trienal do art. 206, § 3º, III e IV do CC
  3. 3 Violação dos arts. 141 e 492 do CPC por extrapolação dos limites da lide

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negá‑lo provimento porque as alegações sobre prescrição e sobre extrapolação da lide padecem de deficiência de fundamentação atraindo as Súmulas 283/284 do STF; o acórdão de origem reconheceu simulação (nulidade insuscetível de prescrição, art. 169 CC) e aplicou, subsidiariamente, o prazo decenal (art. 205 CC), e as questões que dependem de reexame do acervo fático-probatório (procurações, registros, quitações, natureza do negócio, responsabilidade do mandatário, justiça gratuita) estão obstadas pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.