AREsp 1903317 - DECISAO

AREsp 1903317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e reanálise de cláusulas contratuais, hipótese obstada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e não houve identidade fática suficiente para viabilizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: GEOVANA CUNHA; Recorrido: Leandro; Recorrida: Daiane; Recorrido: Eronildes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Simulação Contratual, Nulidade De Ato Jurídico, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito De Família Processo Civil Simulação Contratual Nulidade De Ato Jurídico Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

GEOVANA CUNHA

Agravante

Leandro

Recorrido

Daiane

Recorrida

Eronildes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a autora se desincumbiu do ônus da prova para demonstrar a simulação do contrato de compra e venda
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' (dissídio jurisprudencial) diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e reanálise de cláusulas contratuais, hipótese obstada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e não houve identidade fática suficiente para viabilizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC