AREsp 2627190 - DECISAO

AREsp 2627190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ausência de simulação exigiria o reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de simulação e a nulidade do negócio jurídico.

Parties
Agravante: ACYR RUFINO LOPES; Agravante: Igor Ielen Lopes; Agravante: Global Finance Ltda - Me -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Simulação Contratual, Anulação De Negócio Jurídico, Revisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Pacto Comissório, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Simulação Contratual Anulação De Negócio Jurídico Revisão Contratual Indenização Por Danos Morais Pacto Comissório Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ACYR RUFINO LOPES

Agravante

Igor Ielen Lopes

Agravante

Global Finance Ltda - Me -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de compra e venda do imóvel foi negócio jurídico simulado para encobrir concessão de empréstimo com pacto comissório
  2. 2 Se é possível conhecer do recurso especial quando a matéria demanda reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ausência de simulação exigiria o reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de simulação e a nulidade do negócio jurídico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.