AREsp 2829617 - DECISAO

AREsp 2829617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e que a conclusão de ocorrência de simulação — empresa constituída após o contrato para receber valores de natureza salarial — está baseada em prova nos autos; a pretensão de reexaminar fatos é vedada pela Súmula 7/STJ; questões não impugnadas ou não prequestionadas ficaram prejudicadas pelas Súmulas 283/STF e 211/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ATILA SACRAMENTO DOS SANTOS; Agravada: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Simulação Contratual, Cessão De Direitos De Imagem, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Simulação Contratual Cessão De Direitos De Imagem Desconsideração Da Personalidade Jurídica Ônus Da Prova Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ATILA SACRAMENTO DOS SANTOS

Agravante

União Federal (Fazenda Nacional)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 reconhecimento de simulação em contrato de cessão de direitos de imagem
  3. 3 incidência do art. 129 da Lei 11.196/2005 e art. 87-A da Lei 9.615/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e que a conclusão de ocorrência de simulação — empresa constituída após o contrato para receber valores de natureza salarial — está baseada em prova nos autos; a pretensão de reexaminar fatos é vedada pela Súmula 7/STJ; questões não impugnadas ou não prequestionadas ficaram prejudicadas pelas Súmulas 283/STF e 211/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento