AREsp 2819927 - DECISAO

AREsp 2819927 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas) e a ausência de prequestionamento, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: VINICIUS HUGO PAVESI; Agravada: JANAINA SOARES COMERCIO DE CALCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade) com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Simulação Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Simulação Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

VINICIUS HUGO PAVESI

Agravante

JANAINA SOARES COMERCIO DE CALCADOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC alegada pelo agravante
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas) e a ausência de prequestionamento, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade) com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente