AREsp 2893769 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese de simulação exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a reavaliação das cláusulas contratuais, o que é vedado na via especial pela Súmula 7 (e, quanto à interpretação contratual, pela Súmula 5) do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO PINHEIRO LANDIM; Recorrido: CBO PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Simulação Contratual, Contrato De Locação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Simulação Contratual Contrato De Locação Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCISCO PINHEIRO LANDIM

Recorrente

CBO PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer do recurso especial para analisar a alegação de simulação contratual sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ por ensejar reexame de fatos e provas
  3. 3 Relevância da interpretação de cláusulas contratuais e incidência da Súmula 5 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese de simulação exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a reavaliação das cláusulas contratuais, o que é vedado na via especial pela Súmula 7 (e, quanto à interpretação contratual, pela Súmula 5) do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.