AREsp 958623 - DECISAO

AREsp 958623 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem prestou jurisdição regular e sua decisão não é omissa; as alegações que implicam reexame de fatos e provas são obstadas pela Súmula 7/STJ; o acórdão regional corretamente reconheceu a simulação do contrato de factoring, qualificando-o como operação de mútuo financeiro vedada, com nulidade que impede o pedido de falência; manteve-se, ainda, a compensação de honorários conforme Súmula 306/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Simulação Contratual, Inépcia Da Inicial, Honorários, Compensação, Factoring, Nulidade De Negócios Jurídicos, Súmulas Do STJ
Falência Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Direito Bancário Simulação Contratual Inépcia Da Inicial Honorários +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão/necessidade de fundamentação
  2. 2 inépcia da inicial
  3. 3 reexame de matéria fática obstado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem prestou jurisdição regular e sua decisão não é omissa; as alegações que implicam reexame de fatos e provas são obstadas pela Súmula 7/STJ; o acórdão regional corretamente reconheceu a simulação do contrato de factoring, qualificando-o como operação de mútuo financeiro vedada, com nulidade que impede o pedido de falência; manteve-se, ainda, a compensação de honorários conforme Súmula 306/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.