REsp 1889803 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o reconhecimento da simulação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem, que julgou improcedente a ação de exigir contas diante da administração conjunta da sociedade e aplicou a teoria da causa madura para julgamento.

Parties
Agravante: Dinorah Maria Ferreira; Requerida: Carolinne Stival de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento; recurso especial não conhecido; decisão do Tribunal de origem mantida
Legal Topics
Simulação Contratual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Ação De Exigir Contas, Teoria Da Causa Madura, Sentença Ultra Petita/extra Petita
Processual Civil Civil Simulação Contratual Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Ação De Exigir Contas Teoria Da Causa Madura Sentença Ultra Petita/extra Petita

Case Brief

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Parties

Dinorah Maria Ferreira

Agravante

Carolinne Stival de Castro

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmíssibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da simulação de ofício pelo julgador
  3. 3 dever de prestação de contas entre sócios com administração conjunta em sociedade limitada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o reconhecimento da simulação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem, que julgou improcedente a ação de exigir contas diante da administração conjunta da sociedade e aplicou a teoria da causa madura para julgamento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; recurso especial não conhecido; decisão do Tribunal de origem mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial