AREsp 2923655 - DECISAO

AREsp 2923655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões invocadas não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido (arts. 502 e 505 do CPC) e porque a matéria controvertida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à simulação, à agiotagem e à nulidade da confissão de dívida e ao reconhecimento de contrato verbal entre Mor e Interplaquel, bem como o afastamento da obrigação da Cantus, sendo insuficiente para acolhimento do recurso especial a mera indicação de dispositivos legais ou reinterpretação do conjunto probatório.

Parties
Agravante: INTERPLAQUEL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA; Autora: MOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.; Autora: CANTUS ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o proveito econômico.
Legal Topics
Simulação Contratual, Mútuo Verbal, Confissão De Dívida, Agiotagem, Ônus Da Prova, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

INTERPLAQUEL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA

Agravante

MOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.

Autora

CANTUS ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI ME

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (arts. 502 e 505 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade de contrato verbal de mútuo e de fiança verbal (art. 819 CC)
  3. 3 Reconhecimento de simulação e agiotagem e nulidade de confissão de dívida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões invocadas não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido (arts. 502 e 505 do CPC) e porque a matéria controvertida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à simulação, à agiotagem e à nulidade da confissão de dívida e ao reconhecimento de contrato verbal entre Mor e Interplaquel, bem como o afastamento da obrigação da Cantus, sendo insuficiente para acolhimento do recurso especial a mera indicação de dispositivos legais ou reinterpretação do conjunto probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o proveito econômico.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial