AREsp 2799015 - DECISAO

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O recurso é improvido porque o reexame da alegação de simulação implicaria revisar matéria fático-probatória, vedado pelo verbete n. 7 do STJ, e porque o entendimento consolidado (REsp 1.965.973/SP e súmula 83) admite que o credor opte por executar judicialmente crédito garantido por alienação fiduciária sem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Simulação Da Cessão De Crédito, Cessão De Crédito, Alienação Fiduciária De Imóvel, Execução Judicial, Execução Extrajudicial, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve simulação na cessão de crédito
  2. 2 Se a adoção do rito de execução judicial implica renúncia à garantia fiduciária
  3. 3 Aplicabilidade do art. 167, § 2º do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso é improvido porque o reexame da alegação de simulação implicaria revisar matéria fático-probatória, vedado pelo verbete n. 7 do STJ, e porque o entendimento consolidado (REsp 1.965.973/SP e súmula 83) admite que o credor opte por executar judicialmente crédito garantido por alienação fiduciária sem renunciar à garantia fiduciária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.