AREsp 2799015 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Alegada simulação do crédito original. Pedido de reconhecimento de nulidade da cessão de crédito. Impossibilidade. Exequente terceiro de boa-fé. Exegese do artigo 167, § 2.º, do Código Civil. Exigibilidade do título reconhecida. Garantia fiduciária. Ajuizamento de ação de execução que não acarreta renúncia à garantia. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 167 do Código Civil e 26 e 27 da Lei 9.514/97 sob os argumentos de que houve simulação na cessão de crédito e que renuncia à garantia fiduciária de bem imóvel o credor que adota o rito da execução judicial. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidi. No que toca à simulação, o Tribunal local concluiu "que a embargada adquiriu o crédito de forma onerosa, consoante demonstrado a fls. 304, tendo adotado as cautelas necessárias à verificação do lastro do crédito adquirido, restou evidenciado ser terceiro de boa-fé, sendo aplicável à hipótese o disposto no artigo 167, § 2.º, do Código Civil" (e-STJ, fl. 486). Inequívoco, portanto, que o reexame da questão encontra as disposições do verbete n. 7 da Súmula desta Casa. Em relação, outrossim, à garantia fiduciária, ao credor é legítimo escolher o rito da execução sem que tal fato importe na renúncia à referida garantia. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PACTO ADJETO. EXECUÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel está obrigado a promover a execução extrajudicial de seu crédito na forma determinada pela Lei nº 9.514/1997. 3. Hipótese em que a execução está lastreada em Cédula de Crédito Bancário. 4. A Cédula de Crédito Bancário, desde que satisfeitas as exigências do art. 28, § 2º, I e II, da Lei nº 10.931/2004, de modo a lhe conferir liquidez e exequibilidade, e desde que preenchidos os requisitos do art. 29 do mesmo diploma legal, é título executivo extrajudicial. 5. A constituição de garantia fiduciária como pacto adjeto ao financiamento instrumentalizado por meio de Cédula de Crédito Bancário em nada modifica o direito do credor de optar por executar o seu crédito de maneira diversa daquela estatuída na Lei nº 9.514/1997 (execução extrajudicial). 6. Ao credor fiduciário é dada a faculdade de executar a integralidade de seu crédito judicialmente, desde que o título que dá lastro à execução esteja dotado de todos os atributos necessários - liquidez, certeza e exigibilidade. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.965.973/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 22/2/2022.) A fim de afastar alguma dúvida a respeito, colhe-se do voto condutor do supra citado acórdão que : "(..) raciocínio, de que a dívida não se extingue por inteiro se o valor apurado com a venda do imóvel não for suficiente para a sua satisfação integral, cai por terra a alegação de que a alienação extrajudicial constitui forma de execução menos gravosa para o executado, podendo o credor, portanto, abrir mão do procedimento de alienação extrajudicial (sem implicar renúncia à garantia), preferindo executar todo o seu crédito judicialmente, desde que possua título executivo líquido, certo e exigível." Incidência, pois, do verbete n. 83 da Súmula desta Corte sobre a questão. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA