AREsp 1867850 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não demonstrou, com clareza e precisão, quais pontos teriam sido omissos na decisão impugnada, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reconhecer simulação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a validade da venda a terceiros e aplicou a cláusula contratual pertinente.

Parties
Agravante: MARIA AUGUSTA LIMA LINCOLN; Terceira: Wanilda Luiza de Souza; Terceira: Eneida Maria Fontes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido, Manutenção Da Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Simulação De Contrato, Rescisão Contratual, Reexame De Provas, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Simulação De Contrato Rescisão Contratual Reexame De Provas Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIA AUGUSTA LIMA LINCOLN

Agravante

Wanilda Luiza de Souza

Terceira

Eneida Maria Fontes

Terceira

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido, Manutenção Da Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ à alegada simulação
  3. 3 validação de venda a terceiro e aplicação da cláusula 3ª do aditivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não demonstrou, com clareza e precisão, quais pontos teriam sido omissos na decisão impugnada, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reconhecer simulação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a validade da venda a terceiros e aplicou a cláusula contratual pertinente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a validade da venda a terceiros e afastou a simulação, aplicando a cláusula 3ª do aditivo e indeferindo restituição de arras e comissão de corretagem