AREsp 2518506 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a via especial não comporta apreciação de normas constitucionais (competência do STF) e para acolher a tese da agravante seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar prova, o que está vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; portanto mantiveram-se as conclusões de simulação e de rescisão por inadimplemento fixadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS MARCILIO VICENTE LTDA.; Agravada: Cooperativa Agropecuária Mista de Nova Xavantina Ltda., em liquidação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Simulação De Contrato, Rescisão Contratual, Indenização, Adimplemento, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Simulação De Contrato Rescisão Contratual Indenização Adimplemento Súmula 5 Do STJ +1 more

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Parties

JOSE CARLOS MARCILIO VICENTE LTDA.

Agravante

Cooperativa Agropecuária Mista de Nova Xavantina Ltda., em liquidação

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto a questões constitucionais
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 caracterização de simulação do negócio jurídico e nulidade do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a via especial não comporta apreciação de normas constitucionais (competência do STF) e para acolher a tese da agravante seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar prova, o que está vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; portanto mantiveram-se as conclusões de simulação e de rescisão por inadimplemento fixadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Fica prejudicado o pedido de tutela cautelar antecipada requerido em autos apartados (TutCautAnt 283)