AREsp 2971298 - DECISAO

AREsp 2971298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial por dois motivos principais: (i) o pedido implicaria reexame da matéria fático-probatória formada pelo Tribunal de origem e pelo procedimento administrativo (incidência da Súmula 7 do STJ); e (ii) o recurso especial careceu de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, impedindo seu conhecimento.

Parties
Recorrente: BONASA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00
Legal Topics
Simulação De Estabelecimento, Nulidade De Inscrição Estadual, Inidoneidade De Documentos Fiscais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Administrativo Fiscal Direito Processual Civil Simulação De Estabelecimento Nulidade De Inscrição Estadual Inidoneidade De Documentos Fiscais Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

BONASA ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de simulação de estabelecimento e indevido aproveitamento de crédito de ICMS
  2. 2 regularidade do processo administrativo e observância do contraditório e ampla defesa
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial por dois motivos principais: (i) o pedido implicaria reexame da matéria fático-probatória formada pelo Tribunal de origem e pelo procedimento administrativo (incidência da Súmula 7 do STJ); e (ii) o recurso especial careceu de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial