AREsp 1853578 - DECISAO

AREsp 1853578 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente ao concluir pela ausência de provas idôneas da simulação e da prática de agiotagem e pela inexistência de contrato de mútuo; afastada a alegação de ausência de fundamentação, a revisão desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA VITOR RESENDE DE GOULART ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Agiotagem, Ônus Da Prova, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Anulação De Compra E Venda
Processo Civil Direito Civil Simulação De Negócio Jurídico Agiotagem Ônus Da Prova Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ADRIANA VITOR RESENDE DE GOULART ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/2015 pela suposta ausência de manifestação sobre validade de provas
  2. 2 necessidade de verossimilhança para inversão do ônus da prova em ações que visem à declaração de nulidade por usura (MP 2.172-32/2001)
  3. 3 comprovação da simulação do negócio jurídico e da prática de agiotagem

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente ao concluir pela ausência de provas idôneas da simulação e da prática de agiotagem e pela inexistência de contrato de mútuo; afastada a alegação de ausência de fundamentação, a revisão desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Intimem-se.