EREsp 1580837 - DECISAO

EREsp 1580837 - DECISAO

Parties
Autor: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Réu: Helder Rodrigues Zebral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica / Embargos De Divergência (indeferidos Liminarmente)
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Julgamento Extra Petita, Decadência Vs Prescrição (direito Intertemporal), Princípio Do Juiz Natural, Intimação Da Defensoria Pública/curador Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Divergência, Prejuízo Processual E Nulidade Relativa
Direito Civil Direito Processual Civil Simulação De Negócio Jurídico Julgamento Extra Petita Decadência Vs Prescrição (direito Intertemporal) Princípio Do Juiz Natural Intimação Da Defensoria Pública/curador Especial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Autor

Helder Rodrigues Zebral

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica / Embargos De Divergência (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 existência de simulação em negócio jurídico e titularidade de quotas e imóvel
  2. 2 alegação de julgamento extra petita pelo juízo de primeiro grau
  3. 3 controvérsia sobre prazo decadencial aplicável (CC/1916 vs CC/2002)