AREsp 1962900 - DECISAO

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O Tribunal assentou que o acórdão do tribunal de origem foi suficientemente fundamentado, que a autora não trouxe provas ou indícios aptos a desconstituir a presunção de veracidade da escritura pública quanto ao pagamento integral do preço, e que admitir o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ); assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ELISA ANGELA ALVES SANTOS; Apelada: Vera Lúcia; Vendedora: João Antônio Empreendimentos LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, União Estável, Compra E Venda De Imóvel, Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade Da Escritura Pública, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Simulação De Negócio Jurídico União Estável Compra E Venda De Imóvel Ônus Da Prova Presunção De Veracidade Da Escritura Pública +3 more

Case Brief

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Parties

ELISA ANGELA ALVES SANTOS

Agravante

Vera Lúcia

Apelada

João Antônio Empreendimentos LTDA

Vendedora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o negócio jurídico de compra e venda foi simulado
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  3. 3 Se houve omissão a ser sanada por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que o acórdão do tribunal de origem foi suficientemente fundamentado, que a autora não trouxe provas ou indícios aptos a desconstituir a presunção de veracidade da escritura pública quanto ao pagamento integral do preço, e que admitir o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ); assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para 18% sobre o valor da causa.
  • Publique-se.