AREsp 2470481 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, na análise soberana das provas, concluiu pela ausência de simulação e de conluio do comprador; para acolher a tese da agravante seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PEREIRA MARTINS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Reexame De Matéria Fático Probatória, Contrato De Compra E Venda, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Simulação De Negócio Jurídico Reexame De Matéria Fático Probatória Contrato De Compra E Venda Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PEREIRA MARTINS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 alegada nulidade do negócio jurídico por simulação e vício de consentimento
  3. 3 necessidade de reexame de prova para acolher a tese da simulação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, na análise soberana das provas, concluiu pela ausência de simulação e de conluio do comprador; para acolher a tese da agravante seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado na instância de origem os honorários em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º quando aplicáveis.