AREsp 1951608 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstra, com base em prova oral e documental, a existência de negócio simulado, o que enseja nulidade absoluta declarável de ofício; além disso, a insurgência imporia reexame de fatos e provas proibido em recurso especial, e a recorrente não impugnou objetivamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: MV CONSTRUCOES EIRELI; Devedora Fiduciante: Posto dos Sonhos Combustíveis Ltda; Dador Fiduciário: Gabriel Macedo Cortopassi; Sócio/terceiro: Phillipe Oliveira Vilela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Alienação Fiduciária, Nulidade Absoluta, Imissão De Posse, Indenização Por Danos Morais, Adjudicação Compulsória, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Simulação De Negócio Jurídico Alienação Fiduciária Nulidade Absoluta Imissão De Posse Indenização Por Danos Morais Adjudicação Compulsória +1 more

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Parties

MV CONSTRUCOES EIRELI

Recorrente

Posto dos Sonhos Combustíveis Ltda

Devedora Fiduciante

Gabriel Macedo Cortopassi

Dador Fiduciário

Phillipe Oliveira Vilela

Sócio/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de simulação e nulidade da escritura pública de confissão de dívida com garantia de alienação fiduciária
  2. 2 alegada violação dos arts. 167, § 1º, 1.228 e 1.245 do Código Civil/2002
  3. 3 alegada necessidade de reconvenção e invocação dos arts. 343 e 492 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstra, com base em prova oral e documental, a existência de negócio simulado, o que enseja nulidade absoluta declarável de ofício; além disso, a insurgência imporia reexame de fatos e provas proibido em recurso especial, e a recorrente não impugnou objetivamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se