AREsp 2562963 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado (e-STJ, fl. 457): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, REVISIONAL E DE IMISSÃO NA POSSE, CONEXAS. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRIMEIRA E IMPROCEDENTE AS DUAS ÚLTIMAS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SEGUNDA RÉ). PRELIMINAR. IMPUTADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE AFASTADA. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADA. DECISUM DEVIDAMENTE MOTIVADO. MÉRITO. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE VENDA SIMULADA DE IMÓVEL EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA FORMALIZADO ENTRE A AUTORA E A PRIMEIRA RÉ, PRECEDENTE À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ENTABULADO ENTRE OS RÉUS, CUJO BEM FOI DADO EM GARANTIA, MORMENTE PORQUE O BANCO SERIA TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. TESE DERRUÍDA. PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS A AUTORIZAR A ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL EFETUADA ENTRE A AUTORA SEMIANALFABETA(VENDEDORA) E A PRIMEIRA RÉ (COMPRADORA), POIS EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO, TENDO EM VISTA O VALOR IRRISÓRIO DA VENDA E AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ADEMAIS, EFETIVA COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA AINDA RESIDIA COM SUA FAMÍLIA NO IMÓVEL, DE ACORDO COM AS PROVAS CONSTITUÍDAS NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 11º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO ANTE O DESPROVIMENTO DO RECLAMO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 512-517). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 529-544), o recorrente apontou violação aos arts. 489, IV, V, VI, 1.022, I e II, do CPC/2015; e 104 e 167, §2º, do Código Civil. Sustentou, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e deficiência na fundamentação quanto: i) ao comprovante de pagamento do preço da compra e venda, que consta da escritura pública lavrada na presença do tabelião; ii) à ausência de indicação dos requisitos legais para reconhecimento da simulação e validade do negócio jurídico; iii) que semianalfabetismo não se confunde com falta de capacidade civil para celebrar atos; iv) o ônus da prova recai sobre a parte que atribui a falta de veracidade a uma declaração pública; e v) aplicação de precedentes sem justificar a semelhança dos casos. Defendeu que Maria Madalena é plenamente capaz e que não houve violação dos requisitos de validade do negócio jurídico a acarretar a nulidade do ato. Aduziu ser terceiro de boa-fé, sob o argumento de que não participou no ato simulado, mas, tão somente disponibilizou crédito à Maria Darci. Contrarrazões apresentadas às fls. 554-581 (e-STJ). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. De início, no que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, erro material ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. (..) 3. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.015.401/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.) O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que se tratava de negócio jurídico nulo, ante a existência do vício da simulação, conforme excerto do voto abaixo transcrito (e-STJ, fls. 462-465, sem grifo no original): Compulsando os autos, infere-se que o nó górdio da quaestio sub judice reside na comprovação ou não da prática de simulação no contrato de compra e venda formalizado entre a compradora Maria Darci e a vendedora Maria Madalena, pois entende a casa bancária que referido imóvel dado em garantia no contrato pactuado com Maria Darci, não poderia ser considerada inválida. Todavia, antes de apreciar o apelo propriamente dito, convém fazer breve introito sobre a situação em voga. De acordo com os autos, denota-se que Maria Darci ajuizou a ação revisional n. 0009830-28.2013.8.24.0054 em face do Banco Bari Investimentos e Financiamentos S/A, requerendo a revisão da Cédula de Crédito Bancário n. 11844353, do Termo Aditivo para Retificações de Condições de Operação n. 1201879 e do Termo de Confissão de Dívida datado de 21/12/2011, cujo bem ofertado em garantia era o imóvel de matrícula n. 15360. Em seguida, após a propositura da ação reintegração de posse n. 0501063-41.2013.8.24.0054 pelo Banco Bari Investimentos e Financiamentos S/A em face de Maria Darci, referente aos contratos supracitados, Maria Madalena aforou a ação de nulidade de negócio jurídico n. 0003877-44.2017.8.24.0054 em face de Maria Darci, sob a assertiva de que teria sido vítima desta, culminando na simulação de compra e venda de seu imóvel de matrícula n. 15360, dado em garantia por Maria Darci nos contratos formalizados com o banco. Ato contínuo, Marcos Eduardo Knop propôs ação de imissão na posse n. 0300672-94.2018.8.24.0054 em face de Maria Madalena, tendo em vista que teria adquirido o imóvel de matrícula n. 15360 junto ao Banco Bari Investimentos e Financiamentos S/A, todavia, referido imóvel encontrava-se ocupado. Pois bem. De antemão, vejamos o que estabelece a legislação incidente acerca da presente matéria: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I- aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II- contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III- os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados; § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. (..) Na hipótese, é fato incontroverso a compra e venda do imóvel de matrícula n. 15360 entre a vendedora Maria Madalena e a compradora Maria Darci. Entretanto, o que se discute é a manifestação de vontade da autora Maria Madalena em faze-lo, tendo em vista que acreditava estar assinando um documento que iria ajudar a "limpar o nome" da Maria Darci para aquisição de um caminhão. Neste diapasão, apesar das alegações recursais do banco réu de que Maria Madalena recebeu o valor referente a compra e venda à Maria Darci, em razão do registro na matrícula do imóvel, verifica-se não parecer crível que alguém adquira um bem, desembolsando certa quantia, sem ter sido emitido qualquer documento comprovando o pagamento. E, já que Maria Darci foi revel nos presentes autos, deixando de juntar referido documento, torna-se impossível a autora fazer prova negativa de que não recebeu o valor alegadamente pago por Maria Darci. Ademais, a legislação civil brasileira determina que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e na falta de algum desses requisitos pode acarretar na nulidade do ato. Nesta esteira, por meio das provas acostadas aos autos, além do banco não ter se insurgido quanto ao teor da Escritura Pública do evento 1, INF3 em tempo e modo oportunos, no referido documento a filha de Maria Madalena declara, perante a escrivã, que sua mãe é semianalfabeta, pois sabe somente escrever o próprio nome, o que não a torna incapaz, porém, por certo, lhe traz limitações para realizar negociações, sendo facilmente induzida a erros. Por outro lado, a instituição financeira ré detinha plena consciência de que o valor da compra e venda (R$ 10.000,00) estaria muito abaixo do que realmente valia, já que o bem foi avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (evento 28, INF44, p. 4), deixando de seguir os princípios da probidade e boa-fé (art. 422, CC). Outrossim, em que pese o argumento do banco de que Maria Madalena não residia no imóvel, pois "na inicial se qualifica como residente e domiciliada no número 375 da Rua Pedro Lealda Silva, Centro, do município de Lontras (..)" e, "conforme certidão de Inteiro Teor da Matrícula respectiva, o imóvel objeto da controvérsia dos autos está localizado no número 373 da Rua Pedro Leal da Silva" (p. 12 - grifo no original); além de parecer mero erro de digitação, vislumbra-se dos autos da ação de imissão na posse n. 0300672-94.2018.8.24.0054 aforada por Marcos Eduardo Knop, comprador do imóvel junto ao banco, que o mesmo alega ter comparecido na residência em discussão, mas foi impedido, pois lá se encontrava Maria Madalena e sua família. Tanto é que referida ação foi intentada contra Maria Madalena, e não contra Maria Darci. Tem-se, portanto, que "em negócios fraudulentos, tais como aqueles praticados com simulação, os atos que aparentam legalidade são praticados justo para dar foros de correção a tais contratações. Daí porque o magistrado, para chegar à conclusão da existência da simulação, obriga-se a investigar nas franjas da negociação para extrair o vício que a contamina. Comprovada a simulação, é de rigor a declaração de nulidade da compra e venda." (TJSC, Apelação Cível n.2012.074843-7, de Porto União, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil,j. 27-08-2015)" (Apelação Cível n. 0001974-17.2011.8.24.0043, de Mondaí. Relator: Des. Álvaro LuizPereira de Andrade, j. 11-10-2018), sendo esta, pois, a hipótese em testilha. Destarte, entendo que restou caracterizado o vício mediante ato simulado na tratativa realizada entre Maria Madalena e Maria Darci, justificando-se, a toda evidência, a procedência da presente ação. Consta, ainda, do voto dos aclaratórios (e-STJ, fl. 515, sem destaque no original): Ad argumentandum tantum, a alegação de omissão acerca da ausência de fundamentação em qual das hipóteses do art. 167 do CC teria sido baseada a simulação do contrato, não comporta maiores digressões, uma vez que o julgado foi claro e conciso ao reconhecer que a nulidade do negócio jurídico se deu pela circunstância do inciso II do referido dispositivo. Logo, não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VENDA DE IMÓVEL SIMULADA. NULIDADE. CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.