AREsp 2510127 - DECISAO

AREsp 2510127 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da incidência, primordialmente, do óbice representado pela Súmula n. 284/STF (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal) e, subsidiariamente, da impossibilidade de reforma sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); por isso, manteve-se a decisão de não provimento do recurso de mérito e foi determinado o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO RABELO FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Nulidade Do Negócio Jurídico (art. 168 Cc), Anulabilidade (art. 171 Cc), Legitimidade Para Pleitear Nulidade (art. 168 Cc), Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Simulação De Negócio Jurídico Nulidade Do Negócio Jurídico (art. 168 Cc) Anulabilidade (art. 171 Cc) Legitimidade Para Pleitear Nulidade (art. 168 Cc) Recurso Especial Súmula N. 284/stf +1 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO RABELO FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o alegante que participou da simulação tem legitimidade para pleitear a declaração de nulidade do negócio jurídico (art. 168 do CC)
  2. 2 Se a arguição de simulação pela parte que participou do ato configura vedação por amparo à própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de comando normativo do dispositivo apontado como violado

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da incidência, primordialmente, do óbice representado pela Súmula n. 284/STF (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal) e, subsidiariamente, da impossibilidade de reforma sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); por isso, manteve-se a decisão de não provimento do recurso de mérito e foi determinado o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.