REsp 1761755 - DECISAO

REsp 1761755 - DECISAO

O Tribunal entendeu não comprovada a simulação do negócio jurídico; a alegação de vinculação de recursos refere-se a desvio de finalidade e não integra o pedido nem a causa de pedir, motivo pelo qual não foi examinada; assim, conhecida em parte a insurgência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os...

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Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: ERIC MACHADO DA SILVA; Recorrida: Cooperativa Habitacional Rainha Fronteira Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Nulidade Contratual, Honorários Sucumbenciais, Vinculação De Recursos De Financiamento, Princípio Da Congruência/adstrição, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Simulação De Negócio Jurídico Nulidade Contratual Honorários Sucumbenciais Vinculação De Recursos De Financiamento Princípio Da Congruência/adstrição +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

ERIC MACHADO DA SILVA

Recorrido

Cooperativa Habitacional Rainha Fronteira Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de simulação do contrato de prestação de serviços advocatícios
  2. 2 possibilidade de vinculação de recursos de financiamento para impedir pagamento de honorários
  3. 3 se a alegação sobre vinculação de recursos integra o pedido ou a causa de pedir

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não comprovada a simulação do negócio jurídico; a alegação de vinculação de recursos refere-se a desvio de finalidade e não integra o pedido nem a causa de pedir, motivo pelo qual não foi examinada; assim, conhecida em parte a insurgência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15%, nos termos do art. 85, §11 do CPC, mantidos os demais critérios fixados na sentença