AREsp 2555589 - DECISAO

AREsp 2555589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de afastamento da decadência careceu de comando normativo suficiente, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF; a pretensão de anular o negócio por simulação exigiria reexame do conjunto probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO MATIAS NETO; Apelada/recorrida: Maria das Mercês Souza da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Nulidade E Anulação De Atos Jurídicos, Decadência, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Simulação De Negócio Jurídico Nulidade E Anulação De Atos Jurídicos Decadência Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MATIAS NETO

Agravante/recorrente

Maria das Mercês Souza da Silva

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de anulação de ato jurídico em razão de simulação
  2. 2 incidência da decadência na anulação de ato simulado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de afastamento da decadência careceu de comando normativo suficiente, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF; a pretensão de anular o negócio por simulação exigiria reexame do conjunto probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.