AREsp 2510291 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o negócio jurídico comprovadamente simulado é absolutamente nulo e não se sujeita a decadência ou prescrição (arts. 167 e 169 do CC), e porque alterar o entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a jurisprudência do STJ confirma a inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 178, II, do CC à simulação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Decadência, Prescrição, Ação Pauliana, Anulação/nulidade, Reexame De Provas, Teoria Da Causa Madura, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Simulação De Negócio Jurídico Decadência Prescrição Ação Pauliana Anulação/nulidade Reexame De Provas +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da decadência à declaração de nulidade de negócio jurídico por simulação
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Via adequada para impugnação de acordo homologado judicialmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o negócio jurídico comprovadamente simulado é absolutamente nulo e não se sujeita a decadência ou prescrição (arts. 167 e 169 do CC), e porque alterar o entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a jurisprudência do STJ confirma a inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 178, II, do CC à simulação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Sucumbência ao final.
  • Intimem-se.