AREsp 2562963 - ACORDAO

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O Tribunal assentou que o acórdão de origem examinou de forma fundamentada as questões necessárias, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico por simulação com base nas provas dos autos; como a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, impedido em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A.; Compradora / Ré: Maria Darci; Vendedora / Autora: Maria Madalena; Comprador / Autor De Ação De Imissão Na Posse: Marcos Eduardo Knop
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Nulidade De Negócio Jurídico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Simulação De Negócio Jurídico Nulidade De Negócio Jurídico Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A.

Agravante

Maria Darci

Compradora / Ré

Maria Madalena

Vendedora / Autora

Marcos Eduardo Knop

Comprador / Autor De Ação De Imissão Na Posse

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 reconhecimento de simulação e nulidade do negócio jurídico (compra e venda)
  3. 3 possibilidade de revisão da decisão de mérito sem reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que o acórdão de origem examinou de forma fundamentada as questões necessárias, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico por simulação com base nas provas dos autos; como a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, impedido em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Fica advertida a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.