AREsp 2454541 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à prova principal (e-mail) e ao acolhimento da reconvenção
2. 2 alegação de violação às cláusulas do contrato social e de simulação (arts. 167, §1º e 422 do CC/2002)
3. 3 aplicabilidade da teoria da aparência/boa-fé do terceiro e do instituto do excesso de mandato (art. 1.015 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluindo pela ausência de provas da alegada simulação e reconhecendo que o administrador ostentava poderes para a operação; além disso, a aplicação da teoria da aparência e a presunção de boa-fé do terceiro impedem a invalidação sem prova de má-fé, e qualquer alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.