REsp 2123897 - DECISAO

REsp 2123897 - DECISAO

Não havendo nos autos relação jurídica que vincule as recorrentes ao negócio celebrado pela vendedora, pessoa dotada de plena capacidade civil, e não estando demonstrada qualquer nulidade, vício ou incapacidade, as recorrentes carecem de legitimidade ativa para ajuizar a ação anulatória; por esse motivo o acórdão do...

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Parties
Recorrente/autora: EDINA ANALUCIA DOS SANTOS; Recorrente/autora: LUCINEA DE LUCENA; Recorrente/autora: NELIDA CELIA LUCENA CARDOSO; Vendedora: Carmem Batista Soares Lucena; Compradora/recorrida: Sra. Roberta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Legitimidade Ad Causam, Ação Anulatória De Escritura Pública, Capacidade Civil, Participação Do Ministério Público, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Simulação De Negócio Jurídico Legitimidade Ad Causam Ação Anulatória De Escritura Pública Capacidade Civil Participação Do Ministério Público Honorários Sucumbenciais

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Parties

EDINA ANALUCIA DOS SANTOS

Recorrente/autora

LUCINEA DE LUCENA

Recorrente/autora

NELIDA CELIA LUCENA CARDOSO

Recorrente/autora

Carmem Batista Soares Lucena

Vendedora

Sra. Roberta

Compradora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa das filhas para pleitear anulação de escritura pública de compra e venda
  2. 2 Interpretação do art. 168 do Código Civil (nulidades por simulação)
  3. 3 Necessidade de participação do Ministério Público em negócio envolvendo pessoa idosa

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos relação jurídica que vincule as recorrentes ao negócio celebrado pela vendedora, pessoa dotada de plena capacidade civil, e não estando demonstrada qualquer nulidade, vício ou incapacidade, as recorrentes carecem de legitimidade ativa para ajuizar a ação anulatória; por esse motivo o acórdão do Tribunal de Justiça que extinguiu o processo por ilegitimidade foi mantido e o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido que declarou a ilegitimidade ativa das autoras e extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC)
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC