AREsp 2627190 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação que impede a identificação dos dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido.

Parties: Recorrentes: IARA APARECIDA GARCIA e Outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido mantido.
Legal Topics: Simulação De Negócio Jurídico, Nulidade Contratual, Pacto Comissório, Danos Morais, Súmula 284/stf, Requisitos Do Recurso Especial

Direito Civil Direito Processual Civil Simulação De Negócio Jurídico Nulidade Contratual Pacto Comissório Danos Morais Súmula 284/stf Requisitos Do Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

IARA APARECIDA GARCIA e Outros

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais)
2 Nulidade de contrato por simulação e impossibilidade de subsistência do que se dissimulou (venda simulada com pacto comissório)
3 Inexistência de indenização por danos morais em razão de culpa concorrente dos autores

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido mantido.

Orders

Conheço do agravo.
Não conheço do recurso especial interposto por IARA APARECIDA GARCIA e Outros.