AREsp 2647447 - DECISAO

AREsp 2647447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que, com base em documentos e prova oral, concluiu pela impossibilidade de anular a escritura em face da atuação por procuração e da proteção de direitos de terceiros de boa-fé, e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: LEONEL SALES PIMENTEL; Coautora/agravante: NEUSA; Agravada: SUELI ANGÉLICA DE OLIVEIRA; Agravada: ROSELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Nulidade Do Negócio Jurídico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Simulação De Negócio Jurídico Nulidade Do Negócio Jurídico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LEONEL SALES PIMENTEL

Agravante

NEUSA

Coautora/agravante

SUELI ANGÉLICA DE OLIVEIRA

Agravada

ROSELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 167, § 1º, II, do Código Civil (simulação de negócio jurídico)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para admitir o recurso especial
  3. 3 Efetividade de direitos de terceiros de boa-fé e validade de atos praticados por procuração pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que, com base em documentos e prova oral, concluiu pela impossibilidade de anular a escritura em face da atuação por procuração e da proteção de direitos de terceiros de boa-fé, e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).