AREsp 2674577 - DECISAO

AREsp 2674577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação inequívoca da simulação e pela pessoalidade da obrigação de pagamento pelo consumo de energia, incidindo,...

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Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D; Agravada: Indústria de Tijolos Nova Anápolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Responsabilidade Pelo Consumo De Energia, Alteração De Titularidade De Unidade Consumidora, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Simulação De Negócio Jurídico Responsabilidade Pelo Consumo De Energia Alteração De Titularidade De Unidade Consumidora Súmula 7/stj (reexame De Provas) Honorários Advocatícios

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Indústria de Tijolos Nova Anápolis

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a concessionária pode recusar alteração de titularidade diante de indícios de simulação de contrato de locação
  2. 2 Se houve comprovação inequívoca da simulação alegada
  3. 3 Aplicabilidade da excludente de ilicitude do art. 188 do CC ao ato da concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação inequívoca da simulação e pela pessoalidade da obrigação de pagamento pelo consumo de energia, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se