AREsp 2669696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia o reexame do acervo fático-probatório e a reanálise de cláusulas contratuais, situação vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DALCI CARVALHO GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Nulidade De Escritura Pública, Preço Vil, Registro Imobiliário, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Simulação De Negócio Jurídico Nulidade De Escritura Pública Preço Vil Registro Imobiliário Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

DALCI CARVALHO GUERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de simulação no negócio jurídico
  2. 2 preço vil como indicativo de simulação
  3. 3 nulidade de escritura pública por simulação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia o reexame do acervo fático-probatório e a reanálise de cláusulas contratuais, situação vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC