AREsp 2135804 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apreciou de modo claro e motivado as questões essenciais, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; questões não prequestionadas ficam obstadas para recurso especial (súmulas 211 STJ e 282 STF), e o pedido de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do...

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Parties
Agravante: LLOYDS INTERNATIONAL TRADE FINANCE INC; Autor: Hasday
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Nulidade Absoluta, Decadência, Prescrição, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Simulação De Negócio Jurídico Nulidade Absoluta Decadência Prescrição Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc) Prequestionamento +1 more

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Parties

LLOYDS INTERNATIONAL TRADE FINANCE INC

Agravante

Hasday

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 omissão/violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos legais (súmulas 211 STJ e 282 STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou de modo claro e motivado as questões essenciais, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; questões não prequestionadas ficam obstadas para recurso especial (súmulas 211 STJ e 282 STF), e o pedido de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a simulação, segundo o regime do CC/2002 (arts. 167 e 169), constitui nulidade absoluta insuscetível de prescrição ou decadência, motivo pelo qual se manteve a decisão de origem e negou-se provimento ao agravo interno.