AREsp 2609512 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a tese de simulação não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF) e a reforma exigiria reexame de provas e fatos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente,...

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Parties
Agravante: ANÉSIO DIVINO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Contrato De Comodato, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Simulação De Negócio Jurídico Contrato De Comodato Reintegração De Posse Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

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Parties

ANÉSIO DIVINO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese de simulação (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 alegação de nulidade do negócio jurídico por simulação (arts. 166 e 167 CC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a tese de simulação não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF) e a reforma exigiria reexame de provas e fatos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 16% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da justiça gratuita à parte sucumbente
  • Publique-se