AREsp 2660608 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que não houve omissão adequada aos artigos 489 e 1.022 do CPC, que as alegadas violações legais não foram suficientemente demonstradas (incidindo a Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação), que a determinação de simulação é questão fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que não há julgamento extra petita por tratar-se de interpretação lógico-sistemática do pedido (Súmula 83/STJ); assim, não conheceu-se do recurso especial e manteve-se a fixação dos honorários em 20%.

Parties
Agravante: AUVANDIR OLIVEIRA PEREIRA; Apelados: Maria das Dores da Silva Ferreira e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Decadência, Julgamento Extra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Sumulares Do Stj/stf
Processual Civil Direito Civil Simulação De Negócio Jurídico Rescisão De Contrato De Compra E Venda Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais Decadência Julgamento Extra Petita +2 more

Case Brief

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Parties

AUVANDIR OLIVEIRA PEREIRA

Agravante

Maria das Dores da Silva Ferreira e Outros

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradicao)
  2. 2 alegada afronta ao art. 215 do CC e aos arts. 141, 492 e 85, § 2º do CPC
  3. 3 configuração de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que não houve omissão adequada aos artigos 489 e 1.022 do CPC, que as alegadas violações legais não foram suficientemente demonstradas (incidindo a Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação), que a determinação de simulação é questão fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que não há julgamento extra petita por tratar-se de interpretação lógico-sistemática do pedido (Súmula 83/STJ); assim, não conheceu-se do recurso especial e manteve-se a fixação dos honorários em 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Mantenho os honorários sucumbenciais fixados na origem no patamar de 20% sobre o valor da causa.