AREsp 1772774 - DECISAO

AREsp 1772774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões controvertidas com fundamentação suficiente; não houve negativa de prestação jurisdicional, nem julgamento extra ou citra petita; não restou comprovada a simulação ou a ilegitimidade do correspondente bancário, tendo-se verificado que os contratos observavam normas do Banco Central; a cláusula de exclusividade foi considerada lícita e a boa-fé tratada em sua bilateralidade; não ficou demonstrado dolo para condenação por litigância de má-fé; e várias pretensões demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver óbices de...

Parties
Autor: ACRED Assessoria de Crédito e Serviços Ltda.; Autor: P & S - Comércio de Veículos Ltda.; Réu: Banco do Brasil S.A.; Réu: CP Promotoria de Vendas S.A.; Réu: BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Correspondente Bancário, Exclusividade Contratual, Boa Fé Objetiva, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Simulação De Negócio Jurídico Correspondente Bancário Exclusividade Contratual Boa Fé Objetiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ACRED Assessoria de Crédito e Serviços Ltda.

Autor

P & S - Comércio de Veículos Ltda.

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

CP Promotoria de Vendas S.A.

Réu

BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 julgamento extra petita/citra petita
  3. 3 cerceamento de defesa pela indeferição de perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões controvertidas com fundamentação suficiente; não houve negativa de prestação jurisdicional, nem julgamento extra ou citra petita; não restou comprovada a simulação ou a ilegitimidade do correspondente bancário, tendo-se verificado que os contratos observavam normas do Banco Central; a cláusula de exclusividade foi considerada lícita e a boa-fé tratada em sua bilateralidade; não ficou demonstrado dolo para condenação por litigância de má-fé; e várias pretensões demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver óbices de...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Advertir as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.