AREsp 2639063 - DECISAO

AREsp 2639063 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e porque a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, por envolver direitos de credores diversos e anuentes, a declaração absoluta de nulidade por simulação deve ser intentada em ação própria para resguardar o contraditório e a ampla defesa dos afetados.

Parties
Terceiro Interessado: Erondi Rodrigues dos Santos; Credor (promitente Vendedor): Alexandre Buss
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial (fase De Cumprimento De Sentença)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Nulidade De Negócio Jurídico, Fraude À Execução, Cotejo Analítico, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Simulação De Negócio Jurídico Nulidade De Negócio Jurídico Fraude À Execução Cotejo Analítico Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

Erondi Rodrigues dos Santos

Terceiro Interessado

Alexandre Buss

Credor (promitente Vendedor)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial (fase De Cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração incidental de nulidade por simulação em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Necessidade de ação própria quando a nulidade afeta direitos de terceiros não restritos às partes executadas
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e porque a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, por envolver direitos de credores diversos e anuentes, a declaração absoluta de nulidade por simulação deve ser intentada em ação própria para resguardar o contraditório e a ampla defesa dos afetados.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.