AREsp 2637741 - DECISAO
O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação expressa e probatória para reconhecer a simulação (pagamentos pelo ex-cônjuge, instituição de usufruto, uso da pessoa jurídica como fachada), não havendo omissão quanto aos pressupostos da simulação; eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não havia prequestionamento sobre desconsideração da personalidade jurídica (Súmulas 282 e 356/STF), além de aplicação da Súmula 83/STJ ao recurso especial.
- Parties
- Agravante: JOÃO GOMES DE ARAUJO; Agravante: JOÃO DANIEL DE FRANÇA ARAUJO; Agravante: ILDA CRISTINI GOMES DE ARAUJO TEIXEIRA; Agravante: LUCIVALDO TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR; Agravante: CLOVIS GOMES DE ARAUJO; Agravante: ANA LUCE DE FRANÇA ARAÚJO; Agravante: RODNEY GOMES DE ARAÚJO; Agravante: MARCIA MACHADO DA ROCHA DE ARAÚJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Simulação De Negócio Jurídico, Nulidade Do Negócio Jurídico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Princípio Da Congruência/adstrição, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas
Case Brief
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Parties
JOÃO GOMES DE ARAUJO
Agravante
JOÃO DANIEL DE FRANÇA ARAUJO
Agravante
ILDA CRISTINI GOMES DE ARAUJO TEIXEIRA
Agravante
LUCIVALDO TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR
Agravante
CLOVIS GOMES DE ARAUJO
Agravante
ANA LUCE DE FRANÇA ARAÚJO
Agravante
RODNEY GOMES DE ARAÚJO
Agravante
MARCIA MACHADO DA ROCHA DE ARAÚJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Legal Issues
- 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
- 2 violação do princípio da congruência/adstrição (art. 492 CPC)
- 3 existência de simulação do negócio jurídico (art. 167 do CC)
Ratio Decidendi
O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação expressa e probatória para reconhecer a simulação (pagamentos pelo ex-cônjuge, instituição de usufruto, uso da pessoa jurídica como fachada), não havendo omissão quanto aos pressupostos da simulação; eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não havia prequestionamento sobre desconsideração da personalidade jurídica (Súmulas 282 e 356/STF), além de aplicação da Súmula 83/STJ ao recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial
- Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais
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