AREsp 2765018 - DECISAO

AREsp 2765018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada e por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF); procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INEZ SEBASTIANA MIQUELETO GARCEZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Benfeitorias, Enriquecimento Ilícito, Anulação De Contrato, Posse De Má Fé, Ônus Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Simulação De Negócio Jurídico Benfeitorias Enriquecimento Ilícito Anulação De Contrato Posse De Má Fé +4 more

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Parties

INEZ SEBASTIANA MIQUELETO GARCEZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 possibilidade de ressarcimento por benfeitorias e vedação ao enriquecimento ilícito
  3. 3 pedido de inversão dos ônus sucumbenciais e exigência de indicação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada e por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF); procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.