AREsp 2342617 - DECISAO

AREsp 2342617 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual fundamentou adequadamente as principais questões (ausência de cerceamento, inexistência de simulação, inaplicabilidade da repetição em dobro por falta de má-fé e possibilidade de cumulação de multas por fatos geradores distintos), contudo afastou-se da primeira parte do art. 413 do Código Civil ao não reconhecer a possibilidade de redução equitativa da multa compensatória; por isso conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que procedam à redução equitativa da multa compensatória observando os parâmetros fixados pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autora/recorrida: CÂMARA BRASILEIRA DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ONLINE - VAMOS CONCILIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Retorno Dos Autos Às Instâncias Ordinárias Para Reapreciação Da Multa Compensatória
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; retorno dos autos às instâncias ordinárias para reapreciação e redução equitativa da multa compensatória nos termos do art. 413 do CC/2002; exame do recurso especial da CAMARA prejudicado
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Rescisão Contratual, Cláusula Penal E Redução Equitativa (art. 413 Cc), Prova Testemunhal E Cerceamento De Defesa, Repetição Do Indébito E Art. 940 CC, Sucumbência, Perícia Contábil, Teoria Da Aparência, Cumulação De Multas Moratória E Compensatória
Direito Civil Direito Processual Civil Simulação De Negócio Jurídico Rescisão Contratual Cláusula Penal E Redução Equitativa (art. 413 Cc) Prova Testemunhal E Cerceamento De Defesa Repetição Do Indébito E Art. 940 CC Sucumbência +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante/recorrente

CÂMARA BRASILEIRA DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ONLINE - VAMOS CONCILIAR

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Retorno Dos Autos Às Instâncias Ordinárias Para Reapreciação Da Multa Compensatória

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 configuração de simulação do negócio jurídico
  3. 3 culpa pela rescisão contratual e justo motivo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual fundamentou adequadamente as principais questões (ausência de cerceamento, inexistência de simulação, inaplicabilidade da repetição em dobro por falta de má-fé e possibilidade de cumulação de multas por fatos geradores distintos), contudo afastou-se da primeira parte do art. 413 do Código Civil ao não reconhecer a possibilidade de redução equitativa da multa compensatória; por isso conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que procedam à redução equitativa da multa compensatória observando os parâmetros fixados pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; retorno dos autos às instâncias ordinárias para reapreciação e redução equitativa da multa compensatória nos termos do art. 413 do CC/2002; exame do recurso especial da CAMARA prejudicado

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à redução equitativa da multa compensatória prevista no contrato, nos termos do art. 413 do Código Civil/2002
  • Prejudicado o exame do recurso especial interposto por CÂMARA BRASILEIRA DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ONLINE - VAMOS CONCILIAR, relativo à distribuição dos ônus da sucumbência