AREsp 2803387 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reavaliação das provas e dos fatos seria necessária para acolher a alegação de nulidade por simulação, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que ambas as partes concorreram para a simulação, de modo que o alegado beneficiário é também o simulador e não pode alegar a nulidade para se favorecer.

Parties
Agravante: JUNIOR OZÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Nulidade, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Inovação Recursal, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Simulação De Negócio Jurídico Nulidade Princípio Da Boa Fé Objetiva Inovação Recursal Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

JUNIOR OZÓRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por simulação e validade do negócio dissimulado (art. 167 CC)
  2. 2 inovação recursal (arts. 1.014 e 932, III, CPC)
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reavaliação das provas e dos fatos seria necessária para acolher a alegação de nulidade por simulação, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que ambas as partes concorreram para a simulação, de modo que o alegado beneficiário é também o simulador e não pode alegar a nulidade para se favorecer.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.