AREsp 2686486 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não indicou adequadamente os dispositivos federais supostamente violados nem trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões fático-probatórias do acórdão recorrido (reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, parte das teses não se encontra prequestionada (Súmula 211/STJ). A jurisprudência do STJ autoriza o reconhecimento incidental da simulação sem ação própria, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Agravante: OSMAR JESUS GALIS DI COLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Nulidade Do Negócio Jurídico, Desnecessidade De Ação Própria, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Tributário Simulação De Negócio Jurídico Nulidade Do Negócio Jurídico Desnecessidade De Ação Própria Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento +3 more

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Parties

OSMAR JESUS GALIS DI COLLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de ação própria para declaração de nulidade por simulação
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento incidental de simulação em execução fiscal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não indicou adequadamente os dispositivos federais supostamente violados nem trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões fático-probatórias do acórdão recorrido (reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, parte das teses não se encontra prequestionada (Súmula 211/STJ). A jurisprudência do STJ autoriza o reconhecimento incidental da simulação sem ação própria, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se.