AREsp 2855198 - DECISAO

AREsp 2855198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação a lei federal, sem particionar os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: GUSTAVO CARVALHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Nulidade, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Simulação De Negócio Jurídico Nulidade Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

GUSTAVO CARVALHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal e insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e discussão sobre validade de contrato por simulação
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação a lei federal, sem particionar os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do RISTJ).
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC; publique-se; intimem-se.